Fux condena Braga Netto por abolição do Estado de Direito, mas absolve por outras acusações
Com decisão, plenário forma maioria para condenar ex-ministro da Defesa pelo crime
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu condenar o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto – que também foi candidato à vice-presidência nas eleições de 2022, na chapa com o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) – pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
A conclusão do magistrado ocorreu nesta quarta-feira (10/8), no âmbito do julgamento da Ação Penal 2668, que avalia a responsabilidade de oito réus em suposta tentativa de golpe de Estado, ao final do pleito eleitoral que consagrou a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PL), atual presidente.
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O ministro afirmou que Braga Netto, em conjunto com os tenentes-coronéis Rafael Martins e Mauro Cid, planejou e financiou o suposto plano para assassinar o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Para Fux, o crime só não foi alcançado por conta de uma suspensão abrupta de sessão do plenário da Suprema Corte, na ocasião.
“A eventual concretização do plano de assassinato causaria também a erosão da confiança da população na resolução institucional de diferenças políticas, esgolpando o país em uma onda de conflitos pelas descrenças na capacidade de união pacífica do nosso povo em tornos de propostas sociais em comum”, considerou.
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O crime de abolição do Estado de Direito é detalhado no Artigo 359-l do Código Penal. Além deste, o réu também é julgado pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa, dano ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
Assim como outros réus que já passaram pelo escrutínio de Fux – entre eles, o ex-presidente Bolsonaro – o ex-ministro da Defesa foi absolvido pelo magistrado do crime de organização criminosa. No entendimento de Fux, a trama não se configura nesse tipo de delito por não ter havido uma estrutura bem organizada por trás.
“A própria acusação relata que Braga Netto sequer conhecia os executores do plano antes da reunião em sua residência, bem como o financiamento da empreitada foi episódica. Então não havia estabilidade, organização estruturada, permanência e menos de propósito em praticar crimes indeterminados”, concluiu.
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Com a condenação, o plenário do STF já formou maioria para condenar Braga Netto por abolição ao Estado Democrático de Direito, após os votos de Fux, Moraes e do ministro Flávio Dino. Nesta quinta-feira, o julgamento prossegue com as decisões dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
