Voto de Fux não muda julgamento, mas importa
Até aqui, 1.248 ações penais. Em nenhum desses casos, o ministro Luiz Fux apontou objeções sobre a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgá-los
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Todos aqueles figurantes que atuaram na invasão e depredação das sedes dos Poderes em 8 de Janeiro de 2023 foram julgados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Até aqui, 1.248 ações penais, entre as quais, 683 condenações, 11 absolvições e 554 acordos de não persecução penal. Em nenhum desses casos, o ministro Luiz Fux apontou objeções sobre a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgá-los. Mas não foi a única divergência processual aberta por Fux, que, em seu entendimento, deveria anular todo o julgamento. Foram várias divergências processuais e também de mérito.
O voto de Fux, único ministro da Primeira Turma que não sofreu sanções do governo norte-americano, de certa forma valida a narrativa daquele país, que usa o caso para justificar a tentativa de interferência no sistema de justiça brasileiro e para atacar os interesses nacionais. O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado pela Procuradoria-Geral da República de chefiar a organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado e abolir o Estado democrático para se perpetuar no poder. Alexandre de Moraes e Flavio Dino votaram com a acusação. Fux entendeu diferente.
Pelo X, quem comemorou o voto de Fux foi o apresentador Paulo Figueiredo: “Fux diz que os colegas violam a Declaração Universal dos Direitos do Homem – ora, é exatamente por isso que Alexandre foi sancionado sob o Global Magnitsky Act. E os demais também serão”, escreveu. Ao lado de Eduardo Bolsonaro (PL), Paulo Figueiredo circula pelas instituições de governo nos Estados Unidos elucubrando sanções sobre produtos brasileiros e autoridades, sem constrangimento de que suas ações constituam um ataque à soberania nacional.
A tendência é de que o voto de Fux seja divergência isolada. Nesta quinta-feira votarão a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, que preside a Primeira Turma. Caso acompanhem o relator, como tudo leva a crer pelo posicionamento de ambos ao longo dos 1.249 julgados da trama golpista, Fux não conseguirá alterar o resultado final. Até mesmo para a apresentação de embargos infringentes, recurso que levaria o julgamento para o plenário da Corte, seriam necessários dois votos divergentes.
Entretanto, do ponto de vista político, o voto de Fux foi muito importante para Jair Bolsonaro. Em primeiro lugar, reforça a mobilização na Câmara dos Deputados pela anistia aos envolvidos na trama golpista. Há resistência no Senado Federal: o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já declarou que a única anistia que discutirá será relacionada à redução de penas, jamais perdão aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Além disso, a anistia a condenados por crimes contra o Estado democrático de direito é inconstitucional. A movimentação na Câmara dos Deputados, contudo, mantém a mobilização na base dos bolsonaristas radicais, aos quais também serão amplamente distribuídos vídeos com os cortes da manifestação de Fux, um reforço adicional aos argumentos de que o ex-presidente da República estaria sendo “perseguido”. As opiniões estão cristalizadas nesse nicho eleitoral. Com Fux, ganham reforço adicional.
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O voto de Fux ainda servirá a Bolsonaro para apelar aos tribunais internacionais, sob alegação de “violação dos direitos humanos”. A divergência de Fux também abrirá espaço para que, no futuro governo, quando três ministros completarão 75 anos, com a mudança de composição da Corte, a defesa de Bolsonaro tente anular o julgamento, sem precisar entrar no mérito dos atos executórios apontados pela Procuradoria-Geral da República, que teriam por finalidade a tentativa de um golpe de Estado e a perpetuação no poder.
Pelo X
Levantamento da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados indica que, no X, às 17h desta quarta-feira, diversas expressões em referência ao voto de Luiz Fux no julgamento da trama golpista figuraram na lista dos Trending Topics Brasil das últimas 24 horas. “Somos Todos Bolsonaro”, utilizada por apoiadores do ex-presidente ao longo do julgamento, estava na 5ª colocação, acumulando mais de 2,47 milhões de menções. Por outro lado, “Crimes de Bolsonaro”, impulsionada por críticos ao político, apareceu em seguida, na 6ª posição, com 811 mil. Após votar no caso, o ministro Luiz Fux já era visto em 8º lugar, com 417 mil. Mais abaixo, galgando lugares melhores, começaram a aparecer as palavras de reação ao voto de Fux. “Fux honra a toga” estava na 17ª colocação (1,05 milhão) e, na sequência, “Fux apoia golpista” figurava na 18ª (272 mil).
Alcance
Uma análise de amostra de 1,63 milhão de publicações em português no X, feitas entre 10h e 17h desta quarta-feira por 134 mil usuários únicos, aponta que os debates sobre o voto do ministro somavam 92 milhões de impressões (frequência com que as publicações aparecem nas telas), alcance este já 38% superior ao ato pró-bolsonarista de 3 de agosto, que foi de 66 milhões, considerando-se a repercussão dos dias 3 e 4 deste mês. Em outro contexto, o decreto de prisão domiciliar de Bolsonaro em 4 de agosto chegou a mais de 113 milhões de impressões, número 23% maior que o alcance inicial do voto de Fux.
imbróglio
Interlocutores do vice-governador Mateus Simões (Novo) estão convictos de que a filiação dele ao PSD será uma questão de tempo. A avaliação do grupo político é de que Mateus Simões terá apoio na corrida ao Palácio Tiradentes da federação União-PP. Também é avaliação do grupo de que Mateus Simões disputará com a candidatura do senador Rodrigo Pacheco (PSD) o eleitor moderado. Pacheco tem convite para se filiar ao União, ao MDB e ao PSB. Mas não pensa em sair do PSD.
Lula
A avaliação de apoiadores da candidatura de Rodrigo Pacheco (PSD) é de que Mateus Simões se precipita em trabalhar para se filiar ao PSD. Gilberto Kassab, presidente nacional, conversou com Mateus Simões mas, pelo momento, não se posiciona. Aguarda a evolução do governo Lula. Se a avaliação positiva seguir crescendo, a tendência será de que Tarcísio de Freitas (Republicanos) concorra à reeleição e, ao Planalto, saia Ratinho Junior (PSD). A candidatura de Ratinho não vincularia a legenda nos estados.
Vistoria veicular
A Assembleia Legislativa derrubou veto parcial à proposição da Lei 26.354, que dispõe sobre a vistoria de veículos seminovos e usados, realizada pelas empresas credenciadas de vistoria (ECVs). O Executivo havia vetado os dispositivos que regulamentam a vistoria veicular. Agora, segue valendo o texto original, que determina que o serviço seja prestado por ECVs habilitadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O valor de cada vistoria foi fixado em 60 Ufemgs (o equivalente a R$ 331,86), e os custos serão bancados pelos revendedores de veículos.
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Procedimentos
A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito será a responsável pela padronização dos procedimentos de vistoria. O órgão estadual também deverá definir a quantidade de ECVs em cada município, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dessas empresas. O critério de definição desse quantitativo vai observar a demanda de cada município e deverá ser revisto a cada três anos. Pelo texto da nova lei, a vistoria veicular é obrigatória na saída do estoque, prática já em vigor. Além disso, o valor da taxa de transferência vai incidir uma única vez, na conclusão da venda e saída do veículo de estoque.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
