Fux questiona competência da Primeira Turma e absolve Bolsonaro

O voto do ministro Luiz Fux, no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus pela tentativa de golpe de Estado, surpreendeu não apenas pela dissidência em relação ao relator, Alexandre de Moraes, mas sobretudo pela radicalidade de suas consequências: ele defendeu a anulação integral do processo, sob o argumento de que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não teria competência para conduzi-lo. E no mérito das acusações, absolveu Bolsonaro de todos os crimes que lhe são imputados. O julgamento está dois a um a favor da condenação.

Segundo Fux, a prerrogativa de foro, que fundamentaria a tramitação no Supremo, cessaria automaticamente com o término do mandato. Como os acusados já não exerciam cargos públicos quando a ação foi proposta, o STF estaria diante de uma “incompetência absoluta”. A frase surpreendeu a maioria da Primeira Turma, que já havia afirmado entendimento contrário no início da análise: de que o foro permanece quando os crimes são imputados ao tempo do exercício da função presidencial.

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Mais do que um voto técnico, a manifestação de Fux abriu uma janela para a defesa de Bolsonaro alimentar sua narrativa de perseguição política e futuramente pedir a anulação do julgamento. O discurso do ministro, ao falar em nulidade e incompetência, deu mais legitimidade às críticas dos advogados de defesa e, mais do que isso, uma narrativa para os aliados do Bolsonaro.

Apesar de isolado, o voto pode servir de base para recursos futuros e para o discurso de vitimização do ex-presidente.Do ponto de vista imediato, para o assunto ser remetido ao plenário do Supremo, será necessário que outro ministro acompanhasse Fux e abra caminho para embargos de divergência. Mas, mesmo sem isso, o voto dissidente aberto já é um “caminho das pedras” para uma eventual contestação da condenação no futuro. As defesas sabem que um voto dissonante basta para alimentar pedidos de revisão, ainda que em outros contextos ou com nova composição do tribunal.

O confronto técnico e político de Fux com Moraes não poderia ser mais evidente. Ao votar, o relator sustentou a manutenção da competência do STF, afirmando que os crimes têm nexo direto com o exercício do mandato presidencial e com a tentativa de subversão da ordem democrática. Para Moraes, retirar o processo do Supremo significaria, em última análise, fragilizar a própria defesa do Estado de direito.

Ao questionar também a remessa do caso à Primeira Turma, em vez do plenário, Fux acentuou uma divergência institucional que por si só pode acabar provocando uma reapreciação do foro pelo plenário do Supremo, quando o ministro André Mendonça, aliado de Bolsonaro, assumir a presidência da Corte, no próximo ano.

Argumentou que “a Constituição fala em plenário, não em turmas” e que reduzir a análise a apenas cinco ministros diminuiria a legitimidade da decisão. Essa crítica, embora de natureza procedimental, foi lida pelos colegas como uma desautorização à prática consolidada desde a resolução de 2023, que distribuiu ao colegiado menor os casos de ex-presidentes.

Os demais ministros da Corte, nos bastidores, comentavam que Fux mudou de posição radicalmente em relação ao mensalão, por exemplo, quando em 2012, , e ontem e o de hoje. No julgamento do mensalão, em 2012, foi quem mais acompanhou o relator Joaquim Barbosa nas condenações duras aos réus. Em 2016, na Lava-Jato, chegou a ser celebrado por procuradores e por Sérgio Moro, que cunhou a célebre frase “In Fux we trust”, como fiador do rigor punitivo. Em 2021, já como presidente do STF, reagiu de forma dura aos ataques de Bolsonaro no 7 de Setembro, classificando-os como crime de responsabilidade e ato antidemocrático. Agora, se tornou o mais “garantista” dos ministros. A incoerência não passou despercebida. Juristas lembraram que ele próprio, em outros julgamentos ligados ao 8 de Janeiro, não sustentou a mesma tese de incompetência do Supremo.

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Esse deslocamento revela não apenas uma contradição pessoal, mas também a instabilidade jurisprudencial que marca a Suprema Corte brasileira. A crítica não é nova: decisões divergentes, em prazos curtos, sobre temas idênticos corroem a previsibilidade e alimentam a percepção de parcialidade. O voto de Fux, ainda que juridicamente fundamentado, projeta mais incerteza sobre um processo e tica fogo na radicalização política do país. Para a defesa de Bolsonaro, foi um presente inesperado: ainda que derrotado no mérito, o ex-presidente poderá alegar que houve ministro do Supremo reconhecendo nulidade insanável.

Para a opinião pública, o gesto reforça a narrativa de perseguição, na medida em que mostra fissuras dentro do tribunal. Mas a maior repercussão, porém, será o reforço à narrativa do presidente Donald Trump e seus assessores de que Bolsonaro está sendo perseguido, a liberdade está sendo ameaçada e de que a Corte age ditatorialmente, embora a dissidência de Fux e o voto diferenciado do ministro Flávio Dino, na terça-feira, seja a demonstração de que está havendo um julgamento de verdade, sem cartas marcadas.

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