Oposição adia votação do fim do referendo da Copasa

A oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conseguiu obstruir e adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que acaba com a necessidade de uma consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). Durante duas reuniões, nesta quarta-feira (10/9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os parlamentares do Bloco Democracia e Luta se revezavam para debater a proposta durante horas e postergar o parecer do colegiado.

A proposta, de autoria do Executivo, tramita no Parlamento desde 2023, quando o estado ainda discutia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Agora, a PEC é usada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag) para renegociar o débito de quase R$ 170 bilhões com a União.

Inicialmente, a PEC também previa o fim do referendo para a desestatização da Companhia Energética (Cemig), mas, sem consenso para a discussão dessa estatal, ela foi retirada da proposta em um substitutivo apresentado pelo relator Thiago Cota (PDT), na terça-feira (9/9). A mudança foi um pedido do presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), para facilitar a tramitação da proposta.

O parlamentar também amarrou o texto para que a desestatização da Copasa seja feita para fins de pagamento da dívida, além de manter a exigência de quórum qualificado de 3/5 dos 77 deputados para autorizarem a alienação da estatal. Recentemente, o governo afirmou que vai enviar um projeto que atrela os recursos de uma possível privatização ao Propag.

O programa de renegociação da dívida prevê que os juros de correção da dívida, atualmente fixados em 4% somados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), possam ser reduzidos em 2 pontos percentuais com a federalização de bens estaduais que atinjam a amortização de 20% do total do débito - cerca de R$ 34 bilhões. Com investimentos em educação e infraestrutura, essa taxa pode ser zerada.

Pela manhã, a reunião durou quase três horas com a oposição apresentando requerimentos e discutindo cada um deles. Na sessão convocada para a tarde, os debates se estenderam por pouco mais de uma hora e meia, quando um acordo entre os parlamentares definiu o adiamento da votação para a próxima segunda-feira (15/9).

“Após conversar com a grande maioria dos deputados presentes, chegamos ao acordo de passar a votação para segunda-feira, às 15h30. A intenção inicial era prolongar até a noite, para que se encerrasse a votação, mas devido a esse acordo, chegamos ao denominador comum. Na segunda-feira, voltaremos com a comissão para iniciar a fase de votação”, disse o presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD).

Na sua fala, o líder do bloco de oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), lembrou a explicação do então governador Itamar Franco (1930-2011) ao criar o mecanismo de referendo popular para a privatização das estatais mineiras, ainda em 2001, com aval da unanimidade da Assembleia.

“Antes de discutir o mérito da empresa, temos que discutir o direito do cidadão que está sendo lesado. (...) Por unanimidade, os deputados votaram para que esse direito de a população ser ouvida fosse uma barreira para garantir o patrimônio de Minas e fosse instituído na Constituição mineira. Uma grande conquista constitucional”, ressaltou Ulysses Gomes.

Celebração

Membro titular da CCJ, o deputado Jean Freire (PT) celebrou o acordo para adiar a votação e destacou a importância da Copasa para Minas Gerais. “Nós, do bloco Democracia e Luta, fizemos todos os encaminhamentos que o regimento nos permite, requerimentos, pedidos de adiamento, pedidos de retirada de pauta. Entendemos que o processo de obstrução é de fundamental importância para que a gente possa defender as empresas públicas”, disse.

Segundo ele, o pedido foi necessário para dar mais tempo de discussão antes de ir para uma comissão especial. O deputado explicou que não existem mais mecanismos regimentais para obstruir a votação na CCJ, mas espera um embate mais intenso na comissão especial da PEC e na votação do plenário.

“É ganhar mais tempo para a gente debater mais nas bases, com os servidores. Não se pode entregar o patrimônio público, ainda mais uma empresa que dá lucro ao Estado, e muito lucro. Ainda tem muita coisa que pode rolar até segunda-feira, mas regimentalmente falando, a gente chega na segunda-feira e vota o projeto”, disse Jean Freire.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Se aprovada em definitivo na CCJ, os deputados devem formar uma comissão especial para discutir a PEC 24. Após ser aprovada nessa fase, o texto vai para análise do Plenário da Assembleia, onde precisa de 48 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgado sem a necessidade de sanção do governador.